Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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