Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6920.6002.3400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Recurso especial inadmitido nos termos CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()

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