Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6912.9000.0500

1 - STF Competência. Juízo natural.

«O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal.... ()

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