Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6670.6000.2600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Dano moral. Negativa de cobertura por operadora do plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()

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