Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. CP, art. 209. Militar. Lesão corporal leve. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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