Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. 1. Servidor público. Vantagem pecuniária de natureza geral. Extensão a toda categoria. Necessária análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inexistência de identidade com o paradigma apontado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote