Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6650.0000.2100

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Relª Minª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. ... ()

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