Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor celetista. Estabilidade e efetividade. ADCT/88, art. 19. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que aquele que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT/88, embora estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, não é servidor efetivo. Precedentes. ... ()
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