Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto de catorze barras de chocolates, avaliados em R$ 41,86. Bens restituídos a lojas americanas. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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