Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33. Falta de prova suficiente para condenação. Súmula 7/STJ. Impedimento do defensor público. Lei Complementar Estadual 26/2006. Falta de prequestionamento e Súmula 280/STF. Intimação pessoal. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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