Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Processual civil e administrativo.
«1. Ação rescisória em que a Fazenda Pública alega que a decisão rescindenda admitiu a existência de um fato que não ocorreu, qual seja, a aprovação do réu no concurso público de Diretor de Escola/2001. Aduz que o candidato não participou desse certame, mas do referente ao cargo de Professor de Educação Básica II. ... ()
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