Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de três agentes e restrição de liberdade da vítima. Subtração de encomendas que estavam sendo transportadas em um veículo de propriedade da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Gravidade do delito. Registros criminais anteriores. Réu que permaneceu preso durante todo processo. Presença dos requisitos do art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia preventiva. ... ()
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