Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal federal agropecuário. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Regularidade do ato impugnado.
«I. Não importa em cerceamento de defesa a não oitiva de testemunhas que, embora devidamente notificadas por meio de subsequentes diligências, não comparecem à audiência de inquirição nem oferecem qualquer manifestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote