Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Defensoria pública. Prazo em dobro. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Agravo do município de belo horizonte/MG desprovido.
«1. O prazo para o ajuizamento de Embargos à Execução deve ser contado em dobro no caso em que a parte é representada pela Defensoria Pública, consoante disposição do Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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