Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5370.6003.1300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Glp. Rescisão imotivada do contrato por parte do fornecedor. Multa convencional devida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação das cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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