1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar por morte. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Afastamento. Infringência aos 375 do cc/1916, 7º da Lei 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do voto condutor proferido mediante situação fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... ()