Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Revisão. Fatos. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2010; REsp 1.115.452/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/04/2010. ... ()
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