Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. ... ()
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