Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Desmatamento de mata nativa sem autorização. Dano reconhecido pela instância ordinária. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Natureza propter rem. Interpretação da norma ambiental. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... ()
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