Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Perda auditiva. Hipertensão arterial. Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido, tendo como causa de pedir perda auditiva. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Coisa Julgada no tocante à disacusia. Reconhecimento. De ofício, extinção parcial do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V, última figura e negado provimento ao recurso do autor.

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