Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2022.4000

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.

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