Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2021.3500

1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Apólice em grupo. Pessoa absolutamente incapaz. Incapacidade total e permanente decorrente de doença. Invalidez comprovada. Risco coberto. Indenização securitária devida. Prescrição inocorrente. CCB, art. 198, I. Recurso provido.

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