Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança de saldo devedor. Pretensão do correntista à revisão da avença bancária, apontando nulidade de cláusulas contratuais. Desacolhimento. Parte que assinou livremente o contrato, usufruindo dos recursos que lhe foram disponibilizados, e, quando lhe cabia cumprir com sua parte na obrigação, pleiteia revisão alegando abusividade. Incidência do princípio «pacta sunt servanda. Aplicação da Emenda Constitucional 40/2003 quanto aos juros contratuais. Capitalização de juros inocorrente, em razão da natureza do contrato de abertura de crédito. Incidência das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ, quanto à comissão de permanência. Ação procedente. Recurso desprovido.

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