Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Transação judicial. Homologação. Acordo homologado pelo magistrado da causa. Ausência de assistência de advogado. Irrelevância. Acordo realizado com demanda em curso e com o fim de encerrá-la. Arts. 792 do CPC/1973 e 1228 do Código Civil. Validade, ainda, da indicação pelos devedores do bem a ser penhorado. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

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