Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Insurgência contra sentença de procedência do pedido ao argumento de inexistir utilidade em sua decretação, além de aludir à irregularidade de sua formulação por ter sido promovida por um único credor. Desacolhimento. Insolvência do requerido verificada. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar sua solvabilidade. Admissibilidade de o requerimento de insolvência ter sido formulado por um único credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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