Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2019.3200

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. Insurgência. Acolhimento. É imprescritível a pretensão ao ressarcimento dos prejuízos ao erário em conformidade com o CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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