Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade do «Parquet. Desacolhimento. A titularidade ativa da ação de improbidade pertence, simultaneamente, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas elencadas no Lei 8429/1992, art. 1º, quando os autores de atos de improbidade estejam vinculados, permanente ou temporariamente, àquelas e os tenham praticado prevalecendo-se dessa situação funcional. Recurso improvido.

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