Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2019.2000

1 - TJSP Prescrição. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão baseada em dívida líquida e certa. Prescrição, na hipótese, regulada pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Interrupção com a citação dos devedores, nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do processo.

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