1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Autoridade judiciária (Magistrado Trabalhista da 2ª Região). Práticas indecorosas no ambiente de trabalho. Não veiculação na mídia falada, escrita ou eletrônica de denúncia de assédio sexual a que responde por iniciativa de três funcionárias. Descabimento. Fato noticiado que guardou fidelidade com o que esta sendo apurado. Restrição pretendida que não encontra apoio no CF/88, art. 5º, incisos V e X. Inadmissibilidade da inibição da publicação, sob pena de instaurar a abominada censura. Ruptura do segredo de justiça que não pode ser contido diante do interesse processual. Recurso desprovido.