Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Cumulação com consignatória de valores ditos incontroversos. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção na posse do bem objeto do contrato, afastamento dos efeitos da mora e imposição de veto à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Inviabilidade do acolhimento. Ausência de instrução do instrumento, com documentos capazes de provar as suas alegações. Assertivas da recorrente insuficientes para fundamentar a pretensão. Ausência dos requisitos do artigo 273 para a concessão da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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