Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Formulação de pedido pela exequente para liquidação da sociedade. Descabimento. Pretensão que deve ser requerida por via própria, comprovando o credor sua legitimidade para tanto. Ausência de relação de direito material entre ela e a empresa propriamente dita. Recurso desprovido.

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