Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Autista. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo. Obrigação de fazer. Oferecimento de vaga para tratamento em hospital, instituição conveniada com o Estado. Demonstração da inadequação daquela oferecida pelo Estado. Tutela antecipada. Cabimento. Pressupostos autorizadores da medida. Recurso conhecido e desprovido.

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