Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2017.2100

1 - TJSP Imposto. Imunidade. IPTU. Templos de qualquer culto. Reconhecimento. Abrangência do patrimônio, renda e serviços, direta ou indiretamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autora que comprovou a destinação específica de cada imóvel que pretende ver abrangido pela norma constitucional. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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