Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de arrendamento mercantil. Alegação de anatocismo. Avença firmada após a data de publicação da Medida Provisória 1963/17, renovada pela Medida Provisória 2170/36, em vigência em razão do emenda constitucional 32/2000, art. 2º. Admissibilidade da capitalização em período inferior a um ano. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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