Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Vítima com incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual. Fixação de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, com constituição de capital, acompanhados de juros e correção monetária a partir de cada vencimento. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

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