Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c. Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.

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