Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Sentença arbitral. Cobrança. Comissão. Intermediação imobiliária. Controvérsia atinente ao mérito. Inviabilidade. Sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário. Ausência de qualquer vício no procedimento arbitral que possa ensejar a anulação do título, seja em relação à cláusula compromissória, seja porque desrespeitada alguma garantia constitucional do processo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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