Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Magistério. Mandado de segurança. Impetração para concessão de aposentadoria especial. Impetrante que foi vice-diretora de escola. Validade. Artigo 40, §1º, III, 'a' combinado com o § 5º do mesmo artigo da Constituição Federal, bem como pelo Lei 9394/1996, art. 67, § 2º (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Limites da noção de tempo de efetivo exercício das funções de magistério introduzidos pela Lei 11301/06, que alterou o artigo 67, § 2º da referida Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772-DF. Julgamento de parcial procedência, para considerar que a aposentadoria especial não abarca os especialistas em educação estranhos à carreira do magistério. Direito à aposentadoria especial, assim, abrange a direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico exercido por membros da carreira do magistério. Segurança concedida. Reexame necessário desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote