Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3300

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atuação de policiais em agência bancária que ultrapassou o limite do necessário para arrostar eventual suspeita. Responsabilidade civil do Estado. Despreparo dos agentes responsáveis pela segurança. Violência moral e física, com apontamento de arma de fogo em direção ao autor. Presença dos prossupostos a configurar o dever estatal de indenizar. Situação vexatória, testemunhada pelos clientes presentes na agência bancária. Reexame necessário não provido. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não provida. Apelo do banco não conhecido.

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