Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Evidenciado o interesse de agir de trabalhador beneficiário de auxílio-doença, que alega portar sequelas permanentes decorrentes do exercício de seu labor e que o incapacitam para tanto, de rigor o processamento de ação acidentária que tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria. Recurso provido para afastar o decreto de carência de ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação.

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