Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2014.8600

1 - TJSP Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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