Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2014.4000

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão colunar. Aposentadoria por invalidez. Auxílioacidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Benefícios decorrentes de uma mesma moléstia. Doença que não pode ser, ao mesmo tempo, total e parcialmente incapacitante. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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