Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de condenação a indenizar por perdas e danos, em razão do desaparecimento do automóvel objeto de contrato de «leasing. Inicial que não justifica o valor da indenização buscada, limitando-se a apontar o valor de mercado do veículo, sem considerar os pagamentos realizados, que são passíveis de compensação. Recurso provido para reconhecer a inépcia da petição inicial, afastando-se a condenação imposta à apelante.

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