Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2013.1000

1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.

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