Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2012.7400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão objetivando a devolução de quantia indevidamente descontadas em dobro. Inadmissibilidade. Sentença mantida que determina a devolução das quantias descontadas indevidamente, de forma simples, visto que correspondem à efetiva diminuição do patrimônio do autor decorrente do ato ilícito praticado pelo réu. Descabida a condenação do banco na restituição dos valores em dobro, ante a ausência de prova de má-fé. Recurso improvido.

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