Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Procedência. Evento ocupacional danoso ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Direito adquirido imutável por força do princípio ?tempus regit actum?. Correção do montante devido na forma da Lei 8213/91. Recurso oficial parcialmente provido.

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