Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Deferimento da recuperação judicial à empresa executada. Suspensão da presente execução, pelo período de 0cento e oitenta dias, consoante determina o Lei 11101/2005, art. 6º, parágrafo 4º. Inviabilidade, todavia, da extensão desse efeito quanto aos os fiadores, avalistas e garantes de modo geral da pessoa jurídica beneficiada. Conservação dos direitos e privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Artigo 49, § 1º, da referida lei. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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