Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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