Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.6700

1 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre o pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes de reenquadramento de funcionário público municipal obtido com a procedência de ação de cobrança. Inadmissibilidade. Parcelas que se fossem pagas a tempo não sofreriam o desconto por não serem sujeitas a tributação. Hipótese. Observância. Reclamo acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF