Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Posto de serviço. Remoção. Admissibilidade. Transferência, por união de cônjuges, de agente de segurança penitenciária. Possibilidade. Vaga no local de destino. Existência. Déficit no local de origem. Inocorrência. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Ordem concedida. Recurso fazendário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote